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ACIA consegue na justiça isenção da Taxa de Incêndio para associados

19/05/2021

Na data de 26 de janeiro de 2021, a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá – ACIA, informou aos seus Associados que em maio de 2019 impetrou o Mandado de Segurança n.º 5076957-81.2019.8.13.0024, em face do Chefe da Administração Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, o qual tramita perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, no qual se discute a legalidade e exigibilidade de pagamento da Taxa de Combate a Incêndios, instituída pela Lei Estadual 673/1975 e sua cobrança estabelecida pelo Governo Estadual pela Lei 14.938/03 com o objetivo de remunerar o serviço potencial de prevenção de incêndios do Corpo de Bombeiros.

Naquela ocasião foi informado que a Liminar pleiteada pela ACIA havia sido concedida e que por consequência, tal resultado (mesmo que parcial e provisório) acarretaria nos seguintes reflexos para os Associados:

1) Abstenção do Estado de cobrar a referida Taxa para o ano de 2021;
2) Abstenção do Estado em inscrever em dívida ativa, referente aos respectivos créditos tributários, o Associado que não efetuar o pagamento da referida Taxa;

Hoje trazemos aos Associados mais um resultado positivo desta Ação, o qual culminou na promulgação da Sentença em 17/05/2021, que por sua vez confirmou os efeitos da liminar anteriormente concedida e ao final concedeu a segurança pleiteada.

Neste ensejo, por força dos efeitos da Liminar mantida, todos os associados à ACIA, que encontram-se adimplentes para com suas obrigações Estatutárias e contributivas, NÃO precisarão efetuar o pagamento da mencionada Taxa de incêndio neste ano, e seguintes.

Cabe ainda destacar que a Ação foi distribuída em 31/05/2019, e neste interim, ultrapassada as fases recursais do processo e a Sentença não sendo reformada, após seu trânsito em julgado, vale frisar que aqueles Associados que efetuaram o pagamento da referida Taxa nos anos 2019 e 2020, poderão judicializar pedido de Restituição de Indébito dos valores pagos nos respectivos anos, em razão da dita cobrança ser indevida e ilegal.

Há ainda de se saber que, aqueles associados que se encontrarem inscritos em dívida ativa, em razão do não recolhimento da referida taxa, durante os anos de 2019 e 2020, poderão recorrer administrativamente perante o Órgão Estadual competente, reivindicando a baixa da referida inscrição. E caso seja necessário, poderão judicializar tal pedido. Em ambos os casos deverão os Associados interessados, apresentarem a referida Decisão, que estará disponível a todos, para consulta, na sede da ACIA.

Por fim, àqueles que ainda tiverem dúvidas sobre a questão, a ACIA se coloca à disposição para esclarecê-las, por meio dos seguintes contatos telefônicos: (34) 3669-1331 e (34) 9902-3667.

É a Acia mais uma vez atuando em prol de seus associados!

LEIA AQUI A SENTENÇA COMPLETA